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*Conforme Res. CSJT nº 139/2014
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 Terça-feira, 26 de outubro de 2021 
  
REGIMENTO INTERNO

DESCRIÇÃO ARQUIVO TAMANHO
Regimento Interno
Arquivo no formato PDF.
Aprovado pela Resolução Administrativa nº 77/2015, em 23/11/2015
Atualizado com as Emendas Regimentais nº 01/2018.
icone pdf 1.8 MB

Este serviço tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Informações sujeitas a alterações no decorrer do dia.