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*Conforme Res. CSJT nº 139/2014
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 Terça-feira, 26 de outubro de 2021 
  
PLANTÃO JUDICIÁRIO

Regulamentação do Plantão Judiciário da Justiça do Trabalho da 24ª Região

O plantão judiciário, regulamentado pelos artigos 227-A a 227-T do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24ª Região (com redação dada pelo Provimento nº 001/2017), funciona em ambos os graus de jurisdição, com atendimento aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, das 8h às 18h.

No segundo grau, o plantão judiciário é exercido pelo Presidente ou Vice-Presidente e, no primeiro grau, por um Juiz que tem jurisdição sobre todas as Varas da Justiça do Trabalho da 24ª Região.

O plantão judiciário destina-se exclusivamente a apreciar os pedidos de caráter urgente que, cumulativamente:

  • estejam compreendidos na relação do art. 1º da Resolução CNJ nº 71/2009;

  • sejam da competência da Justiça do Trabalho;

  • contenham elementos que evidenciem:

  • a probabilidade do direito; e

  • o perigo do dano de difícil ou incerta reparação em tramitação durante o horário do expediente forense normal.

O plantão judiciário não se destina aos pedidos de:

  • levantamento de valores em dinheiro;

  • liberação de bens apreendidos;

  • reconsideração ou reexame de pedidos negados, bem como de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior.

O atendimento do plantão judiciário será realizado por meio dos telefones (67) 99976-3467 (1º grau) e (67) 99265-1709 (2º grau) devendo o interessado informar ao servidor da existência de pedido de caráter urgente a ser apreciado no curso do plantão judiciário.

Escalas de plantão de magistrados e servidores

Para acesso às escalas de plantão mais atual (atualizada em ), clique aqui.

Para acesso às escalas de plantão dos meses anteriores, clique aqui.

Este serviço tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Informações sujeitas a alterações no decorrer do dia.