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*Conforme Res. CSJT nº 139/2014
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 Terça-feira, 7 de dezembro de 2021 
NOTÍCIAS JURÍDICAS
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27/11/2018Conciliação: VT de Fátima do Sul realiza acordos que ultrapassam R$ 3 milhões
15/10/2018Intervalo entre um programa e outro não dá direito a horas extras a radialista
07/08/2018Motorista de ônibus não tem direito a acúmulo de função por emitir passagens
06/08/2018Gestante que abandonou o emprego não tem direito à estabilidade
10/05/2018Mecânico que fraturou tornozelo em acidente de trabalho receberá pensão vitalícia
09/05/2018Banco é condenado a assinar carteira de auxiliar de serviços gerais
08/05/2018Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja
27/04/2018Companhia aérea é condenada a pagar adicional de periculosidade à agente de aeroporto
19/04/2018Centro de Conciliação fecha acordos em 13 processos envolvendo construtora
06/04/2018Shopping é obrigado a oferecer local para trabalhadoras amamentarem os filhos
05/04/2018Câmeras em vestiário feminino não dão direito à indenização por danos morais
04/04/2018Casas Bahia é condenada por doença ocupacional de montador de móveis
03/04/2018Trabalhador dispensado sob alegação de dormir em serviço tem justa causa revertida
14/03/2018Empresa é obrigada pela Justiça a reintegrar trabalhadores demitidos após greve
15/01/2018Presidente do TST aplica nova norma da CLT em liminar sobre dispensa coletiva da Estácio de Sá
10/01/2018Empresa de logística não pagará verbas a uma caixa de restaurante localizado em seu terminal
25/08/2017Motorista que sofreu acidente receberá pensão mensal do empregador
24/08/2017Usina é condenada por queda de trabalhador
16/08/2017TRT reconhece vínculo entre correspondente bancário e instituição financeira
14/07/2017Transportadora é absolvida de indenizar borracheiro por acidente de trabalho
Este serviço tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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