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*Conforme Res. CSJT nº 139/2014
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 Sexta-feira, 30 de julho de 2021 
  
PROVIMENTO CONSOLIDADO DA CORREGEDORIA REGIONAL

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PROVIMENTO
DESCRIÇÃO
Prov. nº 1/2004 de 28/04/2004
Provimento n. 01/2004 de 28.04.2004, publicado no DOMS de 30.04.2004, atualizado até o P 07/2017
Provimento n. 01/2004 de 28.04.2004, publicado no DOMS de 30.04.2004, atualizado até o Provimento n. 007/2017

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