História da Justiça do Trabalho no Mato Grosso do Sul

o período que antecedeu a divisão de Mato Grosso, Corumbá figurava como a única cidade do sul do Estado que possuía uma Junta de Conciliação e Julgamento Trabalhista. Naquela época, Mato Grosso integrava a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo. Hospedeira do mais antigo órgão trabalhista do Estado, Corumbá recebeu sua Junta no dia 4 de dezembro de 1962, criada pela Lei n. 3.873, de 30 de janeiro de 1961.

ausência de um órgão trabalhista nas demais cidades dificultava as atividades dos operadores do direito que residiam na região sul de Mato Grosso que, não raro, tinham de se deslocar até a capital Cuiabá e, quando não, ficavam a mercê da prestação jurisdicional de um juiz de direito de Campo Grande para o julgamento das ações trabalhistas. Por esse motivo, pela morosidade na prestação jurisdicional, muitos conflitos trabalhistas nascidos nas cidades do sul do Estado, entre elas Campo Grande, hoje capital do Mato Grosso do Sul, eram solucionados nos escritórios dos advogados ou no Ministério do Trabalho - para solucionar com maior rapidez a demanda dos empregados e dos empregadores. Essa situação perdurou por muitos anos, ultrapassando a data da lei de criação de Mato Grosso do Sul, 11 de outubro de 1977, e também o marco da instalação do novo Estado, ocorrida em1º de janeiro de 1979.

nsatisfeitos com tantas dificuldades, advogados trabalhistas e representantes dos sindicatos dos empregados e empregadores, agora de um novo Estado, formaram uma comissão representativa da classe jurídica e econômica local que, de posse de dados estatísticos, dirigiu-se até a Capital Federal com o objetivo de reivindicar uma Junta de Conciliação e Julgamento para Campo Grande, junto ao Presidente da República, Emílio Garrastazu Médici. Constituíram a Comissão os senhores Jorge Antonio Siufi, então Presidente da OAB – Subseção de Campo Grande; Mario Caldas, Vice-Prefeito de Campo Grande; Nelson Borges de Barros, Presidente da Associação Comercial; Lúcio Martins Coelho, Presidente da ACRISUL; Padre José Scampini, Diretor da Faculdade de Direito; Davi Balaniuc, Chefe da Casa Civil do Estado de Mato Grosso; José Lourenço, Presidente do Sindicato dos Bancários; Adilson Vasconcelos, do Jornal Diário da Serra, e Cornélio da Silva, Presidente do Sindicato do Comércio.

sucesso obtido nessa empreitada resultou na promulgação da Lei n. 6.563, de 19 de setembro de 1978, criando a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Campo Grande, hoje 1ª Vara do Trabalho. A instalação da 1ª JCJ de Campo Grande ocorreu no dia 22 de julho de 1979, e sua sede funcionou à Rua Almirante Barroso, 46, para satisfação da sociedade sul-mato-grossense. Essa primeira vitória, contudo, foi parcial. O então juiz presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dr. Rubens Ferrari, garantiu apenas o juiz do trabalho e o diretor de secretaria para o funcionamento da Junta. Os recursos humanos, materiais e de infra-estrutura deveriam ser providenciados pelos segmentos da sociedade interessados na instalação do almejado órgão trabalhista. E assim eles o fizeram, angariando recursos municipais e do próprio empresariado local.

om a instalação e o pleno funcionamento da 1ª JCJ de Campo Grande, houve um aumento significativo do ajuizamento de ações trabalhistas. Sucedeu a isso a mudança de jurisdição, em 1981, pela Lei n. 6.927, de 7 de julho de 1981, passando o novo Estado de Mato Grosso do Sul a pertencer ao TRT da 10ª Região, sediado em Brasília, Região Centro-Oeste, o que, à época, representou maior celeridade processual para os jurisdicionados sul-mato-grossenses.

om o decorrer dos anos que se seguiram, a Justiça do Trabalho interiorizou-se em Mato Grosso do Sul, adquirindo força e consistência. Em 1992, o Estado já agregava treze Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo três na Capital, duas em Dourados e as demais em Corumbá, Mundo Novo, Nova Andradina, Ponta Porã, Amambai, Aquidauana, Coxim e Três Lagoas. Naquele mesmo ano, cumprindo um imperativo constitucional do art. 112 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a existência de pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, o Estado de Mato Grosso do Sul adquiriu jurisdição trabalhista própria por desmembramento da 10ª Região. Esse ato consolidou-se por meio da publicação da Lei n. 8.431, de 9 de junho de 1992, que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com alçada em todo o território sul-mato-grossense. Em seguida, fortalecendo ainda mais a estrutura judiciária trabalhista local, a Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, criou a 4ª e a 5ª JCJ de Campo Grande e a JCJ de Paranaíba, cidade localizada na região nordeste do Estado.

Sessão de Instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede em Campo Grande, ocorreu no dia 8 de janeiro de 1993, em concorrida solenidade na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, da qual participou o então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Luiz José Guimarães Falcão. Na ocasião, foram investidos nos cargos de juízes togados do Tribunal Márcio Eurico Vitral Amaro, como presidente da Corte que se instalava, Abdalla Jallad, advogado e vice-presidente, André Luís Moraes de Oliveira, Daisy Vasques, Geralda Pedroso, e nos cargos de juízes classistas os Senhores Idelmar da Mota Lima, representante dos empregados, e Antônio Falcão Alves, representante dos empregadores, tendo como suplentes Nelson Azambuja Almirão e Luís Araldo Skibinski, respectivamente.

Tribunal Pleno foi constituído sem a participação de um membro do Ministério Público do Trabalho, não obstante sua representatividade no Tribunal seja um mandamento constitucional - art. 94 da CF - em virtude da ausência de interesse dos integrantes do Órgão. A atuação do Ministério Público do Trabalho junto ao novo TRT foi viabilizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília-DF, que nomeou o então Procurador do Trabalho, Dr. João de Deus Gomes de Souza, para essa tarefa. Um ano depois, após a abertura e conclusão de um novo processo de preenchimento da vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho na composição do Tribunal, o mesmo Procurador Dr. João de Deus Gomes de Souza foi nomeado para o cargo de juiz, tendo sido empossado em 7 de abril de 1994, passando, desde então, a compor o colegiado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

instalação do TRT da 24ª Região foi um marco para o trabalhador e o empresariado sul-mato-grossense. A grande responsabilidade inicial dos juízes nomeados era dar rápida e eficaz solução a mais de 2.700 processos oriundos da 10ª Região.

esafogar essa pauta por meio de um esforço concentrado de juízes e servidores era um desafio a ser vencido para se estabelecer a normalidade das relações entre capital e trabalho no Estado, superando anos de atraso e morosidade no julgamento dos conflitos trabalhistas. De março a dezembro de 1993, primeiro ano de funcionamento do Regional, foram julgados 2.600 processos advindos do TRT da 10ª Região. Essa média - de cem processos a cada sessão ordinária - inaugurou com sucesso a prestação jurisdicional da nova Corte Trabalhista de Mato Grosso do Sul, mesmo com todas as dificuldades iniciais de um Tribunal recém-instalado.

início das atividades do Tribunal da 24ª transformou substancialmente a perspectiva do jurisdicionado, pois, na 10ª Região os processos originários dos conflitos trabalhistas gerados em Mato Grosso do Sul tramitavam por um período de três a quatro anos. Com a instalação da 24ª Região, esse período foi vertiginosamente reduzido para noventa dias, no mínimo, e cento e vinte, no máximo, entre o ajuizamento da ação e o seu julgamento no Tribunal.

oram Presidentes do Tribunal, desde sua instalação até a presente data, os Juízes Marcio Eurico Vitral Amaro (1993-1994), Abdalla Jallad (1995-1996), Daisy Vasques (1997-1998), Geralda Pedroso (1999-2000), André Luiz Moraes de Oliveira (2001-2002), João de Deus Gomes de Souza (2003-2004), Nicanor de Araújo Lima (2005-2006), Amaury Rodrigues Pinto Júnior (2007-2008), Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (2009-2010), Márcio Vasques Thibau de Almeida (2011-2012), Francisco das Chagas Lima Filho (2013-2014) e Nery Sá e Silva de Azambuja (2015-2016).

tualmente, o TRT da 24ª Região, com sede em Campo Grande e situado à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio, possui vinte e seis Varas do Trabalho, sendo sete na Capital e dezenove no interior do Estado, nos municípios de Amambai, Aquidauana, Bataguassu, Cassilândia, Corumbá, Coxim, duas em Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Mundo Novo, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Rio Brilhante, São Gabriel do Oeste e duas em Três Lagoas.

vançando em prol do aperfeiçoamento da prestação da tutela jurisdicional, no ano de 2014 a Justiça do Trabalho da 24ª Região inaugurou os Postos Avançados de Chapadão do Sul, em 28 de janeiro; Maracaju, em 11 de junho; Sidrolândia, em 12 de setembro, e Ribas do Rio Pardo, em 1º de dezembro, proporcionando um maior acesso de trabalhadores e empreendedores a esta Justiça Laboral.